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Súmula 20 do STJ
VigenteA mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, REPDJ 13/12/1990, p. 15022, DJ 07/12/1990, p. 14682
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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