Consulta › Súmulas › Súmulas do STJ › Súmula 202

Súmula 202 do STJ

Vigente

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 181

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar Súmula 202 numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.