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Súmula 201 do STJ

Vigente

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 180

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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