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Súmula 206 do STJ
VigenteA existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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