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Súmula 207 do STJ

Vigente

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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