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Súmula 213 do STJ

Vigente

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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