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Súmula 218 do STJ

Vigente

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/1999, DJ 24/02/1999, p. 106

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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