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Súmula 22 do STJ
VigenteNão há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado- membro.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 04/01/1991, p. 34
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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