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Súmula 220 do STJ
VigenteA reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p. 121
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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