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Súmula 221 do STJ

Vigente

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Órgão: Segunda Seção
Referência: SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 26/05/1999, p. 68

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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