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Súmula 224 do STJ
VigenteExcluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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