Consulta › Súmulas › Súmulas do STJ › Súmula 231
Súmula 231 do STJ
VigenteA incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
Vai citar Súmula 231 numa petição?
O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.
Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.