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Súmula 280 do STJ

Vigente

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Órgão: Segunda Seção
Referência: SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. 210

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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