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Súmula 281 do STJ
VigenteA indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
- Órgão
- Segunda Seção
- Referência
- SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 200
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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