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Súmula 31 do STJ
VigenteA aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
- Órgão
- Segunda Seção
- Referência
- SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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