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Súmula 338 do STJ

Vigente

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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