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Súmula 343 do STJ

Cancelada

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 21/09/2007, p. 334
Observação: A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ.

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

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