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Súmula 363 do STJ
VigenteCompete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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