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Súmula 364 do STJ

Vigente

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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