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Súmula 432 do STJ

Vigente

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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