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Súmula 452 do STJ

Vigente

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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