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Súmula 464 do STJ
VigenteA regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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