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Súmula 492 do STJ
VigenteO ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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