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Súmula 493 do STJ

Vigente

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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