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Súmula 527 do STJ
VigenteO tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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