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Súmula 53 do STJ

Vigente

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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