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Súmula 56 do STJ

Vigente

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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