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Súmula 55 do STJ
VigenteTribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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