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Súmula 585 do STJ
VigenteA responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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