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Súmula 586 do STJ
VigenteA exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 01/02/2017
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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