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Súmula 599 do STJ
VigenteO princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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