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Súmula 604 do STJ

Vigente

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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