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Súmula 606 do STJ
VigenteNão se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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