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Súmula 626 do STJ
VigenteA incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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