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Súmula 641 do STJ
VigenteA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 19/02/2020
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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