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Súmula 647 do STJ

Vigente

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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