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Súmula 648 do STJ
VigenteA superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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