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Súmula 650 do STJ
VigenteA autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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