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Súmula 651 do STJ
VigenteCompete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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