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Súmula 652 do STJ
VigenteA responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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