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Súmula 75 do STJ
VigenteCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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