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Súmula 76 do STJ

Vigente

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Órgão: Segunda Seção
Referência: SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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