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Súmula 79 do STJ

Vigente

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 15/06/1993, p. 11835

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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