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Súmula 80 do STJ

Vigente

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12980

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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