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Súmula 81 do STJ

Vigente

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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