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Súmula 89 do STJ
VigenteA ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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