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Súmula 90 do STJ

Vigente

Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 22629

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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