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Tema 1017 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão.
Leading case: ARE 1163485
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 16/11/2018 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 16/11/2018
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 16/11/2018 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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