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Tema 103 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.

Tese firmada

A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pess

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, se é exigível, ou não, a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas.
Leading case: RE 589490
Relator(a): MIN. MENEZES DIREITO
Repercussão geral: Não há repercussão geral 29/08/2008 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 29/08/2008
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral 29/08/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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