Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 105
Tema 105 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.
Tese firmada
A questão de o servidor público federal, cedido a Município, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.270/1
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 18 da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor público federal cedido a Município, em virtude da municipalização do sistema único de saúde, receber gratificação instituída pela Lei Municipal nº 6.309/88, por exercício do cargo de médico em unidade sanitária expressamente designada pela referida lei.
- Leading case
- RE 586166
- Relator(a)
- MIN. ELLEN GRACIE
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral 05/09/2008 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 05/09/2008
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral 05/09/2008 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
Vai citar este tema numa petição?
O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.
Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.